O que é Domicílio Fiscal? Como definir para sua empresa

Se você tem um negócio, já sabe que para funcionar direito e ter a confiança dos clientes é preciso ter um endereço oficial – onde as pessoas poderão te procurar se necessário. Alguma vez você já foi fazer uma compra pela internet e procurou o endereço físico da empresa para ter certeza de que a transação é correta? Pois é. 

Mas além desse endereço que garante a segurança dos negócios para a clientela, também existe o domicílio fiscal – e os dois nem sempre são o mesmo. Já ouviu falar? 

Conheça mais sobre este assunto, e saiba que para registrar sua empresa você pode até mesmo utilizar um serviço de endereço fiscal.

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O que é domicílio fiscal? 

Domicílio fiscal é o endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e Municipal.

As empresas têm na sua sede o domicílio fiscal, por isso na abertura da empresa é preciso informar um endereço que comporte o tipo de negócio que o empreendedor está abrindo, e este será seu endereço de referência para a tributação e outras exigências legais, como recebimento de documentos ou acionamento pela Justiça.

 

Qual a diferença entre o endereço fiscal e o comercial? 

Como falamos lá no começo, quem faz negócios com você quer saber onde fica a empresa, e muitas vezes um endereço de prestígio ajuda a alavancar o negócio. Você vai ao dentista do prédio antigo, visivelmente danificado, ou ao do prédio moderno, brilhando na limpeza? Pois então, isso tudo é muito importante para o endereço comercial.

No entanto, o endereço fiscal da empresa importa mesmo é para a regularização do negócio e contato com os órgãos tributários e de fiscalização. 

Vamos pensar assim: você tem uma empresa funcionando ativamente em um endereço locado, mas resolve mudar de sala. Se este endereço for seu domicílio fiscal, você terá de mudar toda a documentação durante esta operação – o que pode trazer mais dificuldades. 

Mas, para além disso, a questão de ter um domicílio fiscal é imprescindível para quem está regularizando a empresa, fazendo a abertura oficial do CNPJ – e algumas vezes o empresário não dispõe de um local para indicar na documentação. O que fazer?

 

Como funciona um serviço de endereço ou domicílio fiscal? 

Com a modernidade dos últimos tempos – com escritórios de coworking, pessoas que atendem clientes em cafés, home office, entre outras coisas – apareceu também um serviço de locação de endereço fiscal. 

Em alguns casos fica difícil fazer o registro da empresa com o endereço residencial, o empreendedor que está começando não tem segurança quanto a manutenção do local real de atividade da empresa, há possibilidade de mudança em breve: os motivos para que alguém utilize um domicílio fiscal locado são diversos.

 

Quais as vantagens de usar um endereço fiscal? 

A principal vantagem de contratar um serviço de domicílio fiscal é poder contar com o endereço, sem se preocupar com o cumprimento de todas as exigências legais para emissão do CNPJ ou do alvará de funcionamento – o serviço é justamente para isso e deve estar de acordo com o que a Prefeitura Municipal solicita.

É como em outras situações da sua vida empresarial: às vezes vale mais a pena pagar por um serviço de quem já sabe o que está fazendo do que colocar o seu esforço em uma atividade que não está relacionada diretamente ao desenvolvimento do seu negócio.

 

Quais os custos de um escritório virtual? 

Nas grandes cidades já estão em operação diversas opções de escritórios virtuais – que oferecem, entre outras coisas, justamente um domicílio fiscal para você. O endereço locado fica disponível para constar na sua documentação, além de oferecer uma gestão da sua correspondência (que chegará neste endereço, claro).

No caso de adesão a um plano de serviço deste tipo, você pagará uma mensalidade enquanto estiver utilizando aquele endereço – que gira em torno de R$ 100. 

As opções podem ser vistas com ajuda do seu contador, que vai ajudar a definir outras questões a respeito da abertura da empresa. 

 

Posso abrir a minha empresa em endereço residencial? 

O endereço permitido para registro da empresa funciona de acordo com a atividade econômica que será exercida: muitas atividades de prestação de serviços permitem que o negócio funcione no mesmo local de residência do empresário. 

É importante perceber que facilita a tramitação o imóvel ser a moradia do empresário ou de um dos sócios da empresa. Locatários podem ter dificuldade de conseguir autorização do proprietário para registrar a empresa no local – então o serviço de domicílio fiscal pode ser uma possibilidade.

Atividades que representem algum tipo de risco ou tenham necessidades específicas, como um restaurante ou uma fábrica de produtos de limpeza, precisam de locais adequados para funcionamento – e não podem funcionar em residências.

 

Domicílio fiscal para MEI

Se o MEI  – Microempreendedor Individual – é sempre o mais favorecido nas ações do Governo, com o domicílio fiscal não é diferente: MEI pode abrir a empresa na sua residência mesmo, quando a atividade econômica estiver de acordo com este local. 

O MEI é aquela categoria de empresa de menor porte disponível no Brasil, especialmente pensada para quem estava no mercado informal. Sendo assim, tem diversas vantagens – até porque permite o faturamento até R$81 mil por ano.

Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  (Lei Complementar Nº 123, de 2006), está registrado assim: 

Art. 18-A – § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

 

O que é uma Declaração de Domicílio Fiscal?

A Declaração de Domicílio Fiscal é um documento utilizado pela empresa para informar o local onde está situada para finalidades legais, conforme vimos a função do próprio domicílio fiscal neste artigo.

Ela pode ser necessária para diversas finalidades como participação em licitações ou atividades onde é preciso comprovar o endereço jurídico da empresa.

 

Escolhendo o melhor endereço para o seu negócio

Como você viu, o endereço comercial e o fiscal podem ser diferentes, até mesmo porque a finalidade para o qual são utilizados é distinta.

Se, por um lado, ao escolher o endereço comercial é necessário ter atenção ao que atrairá seus clientes, como a pompa do edifício comercial ou a localização da loja, por outro lado, o que é mais importante para um endereço fiscal é cumprir com as exigências legais do negócio. 

Os profissionais que estão acostumados com as tramitações de abertura de empresas podem te ajudar com estas escolhas – especialmente o seu contador. Fale com ele: um serviço de endereço fiscal pode ser a melhor opção para o seu caso.